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Palestras

17/05/2012

Inconstitucionalidade e Ilegalidade na cobrança de Imposto de Renda na doação e transferência de bens em inventário

Trata-se da cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da transferência de bens a valor de mercado ocorrida na doação por adiantamento de legítima e na transmissão de bens aos herdeiros quando do falecimento do autor da herança.

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