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Categoria 1

11/10/2013

Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido

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29/05/2013

Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel


A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.

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28/05/2013

STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

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