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Categoria 1

21/05/2013

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

 

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 

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21/05/2013

Paciente vítima de negligência médica receberá R$ 30 mil

 

Por dois votos a um, os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acolheram o pedido de danos morais e materiais de Lauro Benigno de Sousa, vítima de acidente de trânsito, por negligência do médico Salomão Aleixo de Souza, enquanto atendia no pronto-socorro do Hospital Evangélico de Rio Verde. Lauro receberá a quantia de R$ 30 mil pelos transtornos sofridos.

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20/05/2013

Donos de haras são condenados a indenizar pela morte de animal de estimação

 

 

A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou os donos de um haras (Rancho Sabona) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de um cavalo deixado aos cuidados do estabelecimento. A decisão foi unânime.



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20/05/2013

Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

 

 

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos. 

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20/05/2013

Hospital é condenado por incluir nome de paciente em cadastro de inadimplentes

 

A Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília confirmou a antecipação de tutela, declararou a inexistência de débito e determinou que o Hospital Brasília retire o nome de paciente do cadastro de inadimplentes. A dívida se refere a despesas com materiais hospitalares utilizados em procedimento cirúrgico. No entanto, a paciente não era a responsável pelo pagamento do débito, mas sim a Golden Cross, conforme contrato de saúde fimado, havendo a irregular inscrição do nome da paciente no cadastro de inadimplentes.

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20/05/2013

Paciente será indenizada depois de tomar injeção e ficar com cicatriz na nádega esquerda

 

O Hospital Samaritano de Goiânia terá de pagar indenização por danos morais, materiais e estéticos no valor de R$ 22.850,00 a uma paciente que teve os tecidos da nádega esquerda necrosados após tomar injeção com o medicamento Fernegan. A mulher ficou com cicatriz estética no local. A decisão é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira, que manteve sentença de primeiro grau. A lesão, segundo o magistrado decorreu de falha na aplicação, ou seja, nos serviços de enfermagem.

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13/05/2013

STJ garante nomeação de candidata em cargo de primeira-tenente médica da Aeronáutica

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de nomeação de uma candidata, aprovada dentro do número de vagas, para o cargo de primeira-tenente médica da Aeronáutica, inclusive para fins de progressão na carreira militar.




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13/05/2013

STJ decide a favor do direito à nova aposentadoria

STJ decide a favor do direito à nova aposentadoria


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou ontem o entendimento favorável à chamada desaposentadoria. O trabalhador da iniciativa privada pode se aposentar com o valor proporcional ao tempo trabalhado e continuar contribuindo com o INSS. Quando chegar a época de se aposentar com valor integral, pode renunciar ao benefício antigo e requerer a nova aposentadoria, sem precisar devolver o dinheiro já recebido. O colegiado já decidiu da mesma forma em outros julgamentos. Mas a palavra final será do Supremo Tribunal Federal. Mês passado, comissão do Senado aprovou projeto de Paulo Paim (PT-RS) estabelecendo o princípio da desaposentadoria. O projeto iria diretamente à Câmara, mas o governo entrou com recurso para ir ao plenário do Senado. O INSS tem recorrido das decisões da Justiça e, quando o caso chega ao STF, fica paralisado, aguardando o julgamento conjunto, ainda sem data marcada. Hoje, há 1.750 processos na fila aguardando decisão do STF.

 

Fonte: O Globo



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