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Categoria 1

04/04/2013

Clientes ganham na Justiça pagamento de aluguel se imóvel atrasar

 

Os tribunais têm consolidado entendimento de que as construtoras que atrasam a entrega de imóveis devem, além de aceitar o cancelamento do contrato, devolver os valores pagos, pagar indenização por danos morais, e ainda ressarcir os gastos que o consumidor teve com aluguéis, em virtude do atraso.



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04/04/2013

Plano de saúde é condenado por reduzir atendimento de home care

 

A Juíza da 9ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar que determinou que a GEAP e a POLI CARE arquem com os custos do serviço de home care (acompanhamento domiciliar), 24 horas e condenou também as requeridas ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais a familiares de paciente idosa que teve reduzido atendimento de home care, vindo posteriormente a falecer.

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04/04/2013

Construtora é condenada por atraso em entrega de unidades imobiliárias

 

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou  a Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A ao pagamento de indenização por dano material e indenização por lucros cessantes, com pagamento de R$ 2.500,00 por mês de atraso, para cliente que adquiriu três unidades imobiliárias em Águas Claras-DF, mas não recebeu os imóveis no prazo estabelecido no contrato.

 



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03/04/2013

Dona de carro furtado no Hospital de Santa Maria será indenizada

 

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que condenou a Real Sociedade Espanhola de Beneficência - RSEB (gestor do Hospital de Santa Maria, à época do fato) a indenizar a proprietária de um veículo furtado no local. A decisão também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, determinando que, caso a obrigação não seja cumprida, caberá ao DF efetuar o pagamento da condenação imposta.

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03/04/2013

Transportadora indenizará passageira por fratura causada devido a estouro de pneu

 

A Juíza da 15ª Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido da autora para condenar a Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo LTDA ao pagamento da importância de R$ 9.000,00, a título de danos materiais e de R$ 15.000,00, a título de danos morais, por fratura no pé esquerdo de passageira causada por estouro de pneu traseiro. A passageira que era cabelereira ficou 9 meses impossibilitada de trabalhar.

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03/04/2013

Imobiliária é condenada a devolver arras em dobro por distrato de compra de imóvel

 

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Beiramar Imóveis a devolver, em dobro, as arras (sinal) pagas por uma cliente, que teve frustrada a compra de um apartamento no Guará II. De acordo com a sentença, ficou evidenciada a responsabilidade da imobiliária (assumida em razão de sua atividade econômica) pela desistência do negócio. 

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02/04/2013

Itaú Unibanco deverá pagar R$ 5 mil para cliente vítima de fraude

 

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou ao Itaú Unibanco S/A o pagamento de indenização a Vicente Pereira Cardoso, por danos morais e materiais, no valor de R$ 5 mil. 

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02/04/2013

Construtora terá de indenizar cliente por vender seu imóvel a terceiros

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou, parcialmente, sentença da comarca de Aparecida de Goiânia para alterar o valor da indenização por danos morais que seria pago pela Incorporadora e Construtora Nações a Aurora Nunes Rodrigues da Silva. A empresa vendeu a terceiros um imóvel de propriedade de Aurora. 

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