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Categoria 1

10/06/2015

Indevido Imposto de Renda na doação e transferência causa mortis

Trata-se da cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da transferência de bens a valor de mercado ocorrida na doação por adiantamento de legítima e na transmissão de bens aos herdeiros quando do falecimento do autor da herança.

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25/03/2015

PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5265, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a validade de artigo da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que concede horário de trabalho especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física.


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24/06/2014

Candidato emancipado pode ser contratado por órgão público


Diante do entendimento de que: "Com a emancipação, o profissional está apto a responder por todas as obrigações, deveres e responsabilidades perante a Administração Pública", o Conselho Especial do TJDFT garantiu a contratação de um candidato, menor de 18 anos, aprovado em concurso público para a Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal.

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12/05/2014

Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar



A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos.

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08/05/2014

Afastada decisão que vetou contratação temporária em Ilhéus (BA)

 

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo os efeitos de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA) que, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado promovido pela prefeitura daquele município baiano para contratação temporária de pessoal para a área de saúde. A decisão foi tomada pela ministra nos autos da Reclamação (RCL) 17629, ajuizada pela prefeitura de Ilhéus.

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10/04/2014

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

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02/04/2014

Quarta Turma anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem



Acompanhando o voto do relator, Ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou compromisso de compra e venda de um imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de agiotagem.

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01/04/2014

Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial



A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário.

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