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Cases

CANDIDATO TATUADO ELIMINADO NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - PMGO GARANTE JUDICIALMENTE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME

 

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Após resultado positivo na Avaliação Psicológica, candidato do concurso da PMGO foi considerado “inapto” durante a realização da Avaliação Médica, por possuir tatuagem em face lateral da perna direita.

 

Diante da flagrante ilegalidade, o escritório FENELON ABRÃO ADVOGADOS S/S,  impetrou mandado de segurança com pedido de liminar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando, em suma, a ilegalidade e irrazoabilidade do Ato Administrativo, bem como requerendo a imediata reintegração do candidato ao concurso.

 

O mandado de segurança impetrado foi distribuído ao Desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível, sob o número 201393660606 (366060-02.2013.8.09.0000).

Após indeferimento do pedido de liminar, no julgamento ocorrido em 06/02/2014, a 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator, “para anular ato que considerou o impetrante inapto na avaliação médica, em face de possuir tatuagem na perna, ficando assegurada a sua participação nas demais etapas do respectivo concurso, se aprovado nas fases anteriores, na forma e sob as penas da lei”.

O caso ganhou destaque, sendo matéria no site do Tribunal no dia 17/02/2014: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/4655-tjgo-determina-que-candidato-com-tatuagem-volte-a-participar-de-concurso

 

A medida se configura em importante vitória dos candidatos em situação similar, pois a ação mandamental visa coibir as arbitrariedades cometidas pela administração pública, como no caso em questão, em que os critérios de avaliação devem estar correlacionados com as especificidades do cargo, com a Constituição Federal e com os demais princípios que regem a atividade da Administração Pública

 

Download do acórdão
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